Os dados da sua empresa

Os dados continuam a ser da sua empresa

Os documentos, os registos, as mensagens e os ficheiros que a sua empresa envia para a plataforma continuam a pertencer-lhe, tal como os relatórios e os outros resultados que a plataforma produz a partir deles. A FairAI não os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial nem para outros fins próprios, salvo autorização escrita da sua empresa.

O que pode ser exportado

A sua empresa pode pedir, a qualquer momento, a exportação de todos os dados que a FairAI guarda por sua conta:

• os registos da plataforma, como fichas, tarefas e orçamentos, com o histórico, as datas, os autores e os restantes metadados;
• os documentos e os ficheiros carregados, incluindo imagens, áudios e vídeos;
• os resultados produzidos pela plataforma, como relatórios, resumos e transcrições;
• as configurações, os catálogos, as regras e os modelos de relatório próprios da sua empresa.

Os registos são entregues em CSV (UTF-8) e em JSON, formatos abertos e de leitura automática, acompanhados de um documento que descreve cada tabela, cada campo e as ligações entre eles. Como cada plataforma é adaptada ao cliente, esse documento descreve a estrutura dos dados do seu projeto, e a sua empresa pode pedi-lo a qualquer momento. Os ficheiros são entregues no formato em que foram carregados ou gerados, como PDF, Word, Excel, imagem, áudio ou vídeo.

O pedido é feito por e-mail para [email protected] ou para os contactos indicados no contrato. A FairAI disponibiliza os dados no prazo máximo de 15 dias úteis, por uma ligação segura para descarregar ou por outro meio acordado. A exportação está incluída na mensalidade.

Limitações conhecidas

• Alguns elementos fazem parte do funcionamento interno da plataforma e são segredo comercial da FairAI, pelo que não são exportados: o código-fonte, os modelos e os respetivos pesos, os índices e as representações vetoriais (embeddings) internos, as instruções de sistema dos modelos, as parametrizações reutilizáveis, as bibliotecas e os conectores. Estas exclusões não impedem nem atrasam a mudança: os índices e as representações vetoriais podem ser gerados de novo a partir dos documentos exportados, e o código-fonte é entregue nos casos previstos no contrato de licença.
• Os resultados da inteligência artificial dependem dos modelos utilizados. Noutro fornecedor, os mesmos dados podem produzir resultados diferentes.
• Os dados guardados nos sistemas da própria empresa, como o seu servidor, o ERP ou o e-mail, ficam nesses sistemas e não fazem parte da exportação.

Mudar de fornecedor ou passar para um servidor próprio

A sua empresa pode pedir, a qualquer momento, a passagem da plataforma para um servidor próprio, que pode ser alojado por outra empresa, ou a mudança para outro fornecedor. Pode também pedir apenas a eliminação dos dados.

1. A sua empresa envia o pedido por e-mail, com 30 dias de antecedência, e indica a opção escolhida e se o contrato continua, com a plataforma no servidor próprio, ou termina.
2. A passagem ou a mudança conclui-se num período de transição de até 30 dias, contado do fim do pré-aviso, que a sua empresa pode prolongar uma vez. Se esse prazo for tecnicamente inviável, a FairAI avisa nos 14 dias úteis seguintes ao pedido, justifica-o e propõe um prazo alternativo, nunca superior a 7 meses. Durante a transição, o serviço continua, e a FairAI presta à sua empresa e ao novo fornecedor a assistência e a informação necessárias.
3. Concluída a passagem ou a mudança, a sua empresa dispõe de 30 dias para pedir os dados que ainda não tenha recebido. Depois desse prazo, a FairAI elimina os dados dos sistemas ativos em 30 dias e das cópias de segurança em 90 dias, e confirma a eliminação por e-mail.

Na passagem para um servidor próprio, a FairAI instala os módulos pagos, transfere os dados e faz a configuração inicial, sem custo de migração. A mudança não tem encargos além das mensalidades até ao fim da transição e dos períodos mínimos acordados no contrato.

Jurisdição

A FairAI, Inc. é uma sociedade constituída no Estado do Delaware, nos Estados Unidos da América. A infraestrutura que gere para os clientes está em Portugal e sujeita ao direito português e da União Europeia. Está também sujeita à lei dos Estados Unidos da América, por a FairAI, Inc. aí ter sido constituída. Os fornecedores externos de cada projeto, como os serviços de inteligência artificial ou de e-mail, e a jurisdição a que estão sujeitos constam do Anexo I do contrato de cada cliente.

Pedidos de autoridades de países terceiros

Para impedir o acesso aos dados dos clientes, ou a sua transferência, por autoridades de países fora da União Europeia, quando contrariem o direito da União ou o direito do Estado-Membro em causa, a FairAI aplica as seguintes medidas:

• os dados na infraestrutura da FairAI ficam guardados em Portugal, com as comunicações cifradas, o acesso de administração limitado à equipa autorizada e protegido por chaves SSH e autenticação multifator, e os dados de cada cliente separados dos restantes;
• cada pedido de uma autoridade é analisado antes de qualquer resposta, e a FairAI apenas dá acesso quando o pedido se baseia num acordo internacional aplicável, como um acordo de auxílio judiciário mútuo, ou cumpre as condições do artigo 32.º do Regulamento (UE) 2023/2854; nesse caso, entrega apenas os dados mínimos que o pedido permita;
• a FairAI informa o cliente do pedido antes de responder, salvo quando o pedido se destine a uma investigação criminal e enquanto isso for necessário para não a prejudicar;
• os contratos com os clientes limitam o tratamento dos dados às instruções do cliente e ao direito da União Europeia ou dos seus Estados-Membros.

Contactos

Os pedidos de exportação, de mudança ou de eliminação e as perguntas sobre esta página devem ser enviados para [email protected].